Cade Autoriza Compra de Apps fora da App Store para Usuários de iPhone

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou que a Apple poderá permitir que usuários de iPhone comprem e baixem aplicativos em lojas rivais da App Store. A decisão, tomada em 23 de outubro, é um marco importante no combate a práticas anticoncorrenciais dentro do ecossistema do iOS.

Processo Administrativo e Termo de Compromisso

A aprovação ocorre em meio a um processo administrativo que analisava acusações de que a Apple estava adotando práticas que limitavam a concorrência no mercado. A empresa apresentou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), um acordo que visa interromper práticas suspeitas de anticompetitividade. O tribunal do Cade homologou a proposta, suspensando o processo até que a Apple cumpra as obrigações estabelecidas.

Nova Estrutura de Pagamento

Com o acordo, desenvolvedores de aplicativos iOS poderão oferecer transações financeiras por meio de alternativas ao sistema de pagamentos oficial da Apple no Brasil. Essas opções deverão ser apresentadas em igualdade de condições aos usuários. A mudança é semelhante à exigida pela União Europeia, onde desenvolvedores enfrentam taxas de até 30% para cada transação.

A Apple terá um prazo de até 105 dias para implementar as novas regras, que serão válidas por três anos a partir da data de suas entrada em vigor. O Cade também afirma que os termos poderão ser revisados caso não promovam a concorrência conforme esperado.

Condições de Implementação e Vigilância

O acordo define uma estrutura de taxas a serem cobradas pela Apple, além de medidas específicas voltadas à proteção do público infantil. O Cade destaca que qualquer aviso relacionado às novas transações deve ser de redação neutra e não pode prejudicar a experiência dos usuários.

Histórico da Investigação

A investigação contra a Apple começou em dezembro de 2022, após uma denúncia do Mercado Livre sobre possível abuso de posição dominante na distribuição de aplicativos para iPhone. Em novembro de 2024, foi aberto um processo administrativo que resultou em uma medida preventiva, obrigando a Apple a permitir a escolha de outros sistemas de pagamento. A resistência da empresa à medida levou a recomendações de condenação por ações restritivas na venda de conteúdos digitais.

Agora, com a homologação do acordo, a Apple deve encerrar o processo judicial que buscava anular a medida preventiva do Cade. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em até R$ 150 milhões, e a investigação poderá ser retomada.

Com informações de: G1.