Câmara Aprova Regulamentação para Uso de Óculos Inteligentes por Motoristas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao Projeto de Lei 19/2026, que regulamenta o uso de óculos inteligentes por motoristas. A nova proposta visa estabelecer restrições e deveres para a utilização desses dispositivos, promovendo a segurança no trânsito.

Mudança na Proibição do Uso

A proposta inicial proibia completamente o uso de óculos inteligentes durante a direção. No entanto, a emenda, feita pelo relator deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), sugere uma abordagem mais equilibrada. A emenda inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) uma cláusula que proíbe o uso de “dispositivos vestíveis ou portáteis” que obstruam a visão do condutor. Segundo o relatório, essa medida é essencial para a segurança viária.

Consequências para Infratores

Motoristas flagrados utilizando óculos que comprometam sua visão estarão sujeitos a penalidades severas. O projeto prevê que essa infração seja considerada gravíssima, com uma multa três vezes maior e suspensão do direito de dirigir.

Após essa análise, o projeto será submetido à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

Funcionamento dos Óculos Inteligentes

Os óculos inteligentes, que possuem câmeras, microfones e alto-falantes, permitem gravação de vídeos, fotos e atendimentos de chamadas sem a necessidade de recorrer ao celular. Alguns modelos são equipados com inteligência artificial, oferecendo funções como tradução em tempo real e assistência em tempo de roda. Exemplo disso é o Meta Ray-Ban Display, que ainda não está disponível no Brasil, mas tem a capacidade de projetar informações nas lentes.

Restrições à Funcionalidade

A regulamentação proposta determina que, ao serem utilizados durante a condução de veículos, os óculos inteligentes deverão operar em um modo específico. As funções estarão limitadas a serviços de navegação e segurança. A captação, gravação e transmissão de áudio e vídeo estão completamente proibidas, assim como qualquer interação que não esteja diretamente relacionada à condução. A proposta também endurece as penalidades para motoristas reincidentes.

Projeto de Lei Amplo

O Projeto de Lei 19/2026, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), abrange a regulamentação de dispositivos que captam dados, como câmeras corporais e outros equipamentos tecnológicos. A proposta estabelece que as empresas envolvidas na fabricação e desenvolvimento desses produtos devem garantir maior transparência e responsabilidade na coleta de dados, alinhando-se às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Obrigações para Empresas

As principais obrigações exigidas por essa proposta incluem:

• Desenvolvimento de produtos com mecanismos de proteção de dados desde a concepção;
• Sinalização clara sobre a coleta de dados;
• Avaliações de impacto para identificar riscos à privacidade.

O projeto também restringe o uso desses dispositivos em locais onde há expectativa de privacidade, como concursos públicos e avaliações.

A emenda que regulamenta o uso de óculos inteligentes durante a direção é um passo importante na adaptação da legislação às novas tecnologias, buscando equilibrar a inovação com a segurança no trânsito.

Com informações de: G1