STF Avalia Responsabilização de Redes Sociais por Conteúdos Ilegais
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quinta-feira (12), a possibilidade de responsabilizar empresas de tecnologia e redes sociais pela publicação de conteúdos ilegais. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, defendeu que essas plataformas devem ter as mesmas obrigações que veículos de comunicação tradicionais no que diz respeito à moderação de conteúdos. Este posicionamento soma-se a outros seis votos a favor da responsabilização.
Voto de Moraes e Questões de Liberdade de Expressão
Moraes destacou a necessidade de responsabilização das plataformas diante de postagens que promovem crimes, como racismo e apologia ao golpe de Estado. Ele questionou se deveríamos ignorar esses abusos em defesa de uma liberdade de expressão "mitológica".
“Neste julgamento, não está em discussão a liberdade de expressão, mas sim abusos cometidos sob esse pretexto”, ressaltou o ministro. Moraes também criticou a falta de transparência das chamadas "big techs", que controlam quais conteúdos ganham visibilidade.
Ponto Central do Julgamento
Os ministros analisam dois recursos sobre a responsabilidade das redes sociais por danos causados por usuário, mesmo sem ordem judicial para remoção de postagens. O foco é se as plataformas podem ser condenadas a indenizações por não retirarem conteúdos ofensivos, como discursos de ódio e fake news.
Formação de Maioria a Favor da Responsabilização
Até o momento, votaram a favor da responsabilização os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Moraes e o presidente Luís Roberto Barroso. Apenas André Mendonça divergiu.
Ainda faltam os votos de Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Os ministros estão em busca de um consenso, já que apresentam propostas diferentes para o regime de responsabilização das empresas.
Implicações do Marco Civil da Internet
Esses casos estão vinculados ao Marco Civil da Internet, legislação que estabelece normas sobre o uso da rede no Brasil. O artigo 19 da lei determina que plataformas só são responsabilizadas por conteúdos ilícitos após uma ordem judicial específica. O STF busca criar uma tese que possa ser aplicada em processos nas instâncias inferiores, onde 344 casos aguardam julgamento.
Votação dos Ministros
Os votos dos ministros revelam visões divergentes sobre a questão:
- Dias Toffoli: Defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19, propondo que plataformas devem agir após notificação extrajudicial.
- Luiz Fux: Seguiu a linha de Toffoli, propondo que a remoção de conteúdos deve ser imediata após notificação.
- Luís Roberto Barroso: Propôs responsabilização apenas quando as empresas não agirem após ordens judiciais, exceto para conteúdos gravemente danosos.
- André Mendonça: Votou pela constitucionalidade do artigo 19, defendendo que redes sociais não podem ser responsabilizadas sem decisão judicial prévia.
Próximos Passos
O julgamento foi suspenso e será retomado com o voto de Edson Fachin. Os magistrados também devem se reunir para discutir as propostas apresentadas. A decisão final pode modificar significativamente as regras sobre a atuação das plataformas digitais no Brasil.
Com informações de: G1