STF Retoma Julgamento sobre Responsabilidade das Plataformas Digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar na próxima quarta-feira, 4, um importante julgamento que definirá as responsabilidades das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados por seus usuários. A análise gira em torno da validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que vigora desde 2014.

Artigo 19 do Marco Civil da Internet

O artigo estabelece que redes sociais e plataformas digitais não serão responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdos ofensivos, a menos que desobedeçam a uma ordem judicial de remoção desse conteúdo. Este ponto central do debate será revisto pelos ministros.

Andamento do Julgamento

O processo teve início em dezembro do ano passado, mas foi interrompido após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para a análise. O retorno ao julgamento está marcado para a apresentação do voto de Mendonça, que é aguardado como um defensivo da liberdade de expressão, podendo divergir do posicionamento do ministro Dias Toffoli.

Destes, sete ministros ainda precisam votar. Existe a possibilidade de que outro ministro também peça mais tempo para análise dos processos.

Posições dos Ministros

Dias Toffoli

Como relator de um dos recursos, Toffoli já manifestou seu voto a favor da inconstitucionalidade do artigo 19. Ele argumenta que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilegais, as plataformas devem agir imediatamente após serem notificadas, mesmo que essa notificação seja extrajudicial, feita por vítimas ou seus advogados. Em situações graves, ele sugere que as plataformas devem retirar conteúdos sem precisar aguardar notificação.

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, relator de outra ação, também considerou que o artigo vulnera a Constituição. Fux defende que a remoção de conteúdos deve ser feita imediatamente após a notificação. Ele classifica conteúdos como discursos de ódio, racismo, incitação à violência e apologia à golpes de Estado como ilícitos. Além disso, propõe que as plataformas criem canais para denúncias anônimas e monitorem ativamente o conteúdo publicado.

Luís Roberto Barroso

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, é o último a votar antes da suspensão do caso e sugere que a responsabilização deve ocorrer quando as plataformas falham em tomar as medidas necessárias para remover postagens que contenham conteúdos criminosos. Ele considera que a remoção de conteúdos relacionados a crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, deve aguardar uma ordem judicial.

Expectativas e Impacts

O retorno do julgamento no STF poderá ter consequências significativas para a forma como as plataformas lidam com conteúdos gerados por usuários, influenciando questões de liberdade de expressão e proteção contra abusos online.

Com informações de: G1.