Supremo Tribunal Federal Retoma Julgamento sobre Responsabilidade de Plataformas Digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira (5), ao julgamento que irá esclarecer a responsabilidade das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários. O tema voltou à pauta após a apresentação do voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em 2022.
Continuidade do Voto de André Mendonça
Na sessão programada, o ministro Mendonça deverá prosseguir com suas considerações sobre a legislação vigente e a dinâmica das redes sociais. Durante a discussão, ele destacou a importância da liberdade de expressão, mas também abordou os desafios legais relacionados à moderação de conteúdo digital.
Debates em Torno do Artigo 19 do Marco Civil da Internet
Os ministros analisam dois recursos que questionam a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que plataformas só serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos caso ignorem ordens judiciais de remoção. Antes da suspensão do processo, já haviam se manifestado os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Votos dos Ministros
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Dias Toffoli: Como relator de um dos recursos, votou pela inconstitucionalidade do artigo, argumentando que as plataformas devem agir imediatamente após receber notificações extrajudiciais de vítimas. Ele ressaltou que a omissão das empresas deve acarretar responsabilização.
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Luiz Fux: Também relator de um dos casos, Fux seguiu a linha de Toffoli ao afirmar que a legislação atual fere a Constituição. Ele pediu que as plataformas removam conteúdos ilícitos assim que notificadas sobre sua existência, reforçando que a liberdade de expressão não deve ser um impedimento para a remoção de conteúdos prejudiciais, como discursos de ódio e racismo.
- Luís Roberto Barroso: O presidente do STF propôs que a responsabilização das plataformas ocorra quando estas não tomarem as providências necessárias para remover publicações ilícitas. Para crimes contra a honra, Barroso afirmou que somente após ordem judicial será a remoção necessária.
Possíveis Novos Pedidos de Vista
A sessão desta quinta-feira é crucial, pois outros sete ministros ainda precisam votar. Não há restrições para novos pedidos de vista, o que poderia atrasar o julgamento mais uma vez.
A análise do STF tem grande relevância e pode impactar a forma como as redes sociais moderam conteúdos e garantem a segurança dos usuários.
Com informações de: [G1]