STF Retoma Julgamento que Pode Impactar Normas de Redes Sociais no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira, 4, um julgamento que pode transformar as diretrizes sobre redes sociais no Brasil. O tribunal, ao abordar questões que tradicionalmente pertencem ao Congresso, abre espaço para um controle mais rigoroso da comunicação digital no país.

Voto de André Mendonça

A sessão do STF recomeça com o voto do ministro André Mendonça. Em dezembro de 2023, ele havia solicitado vista do processo. O atual julgamento examina a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas de serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros, exceto em caso de ordem judicial.

Questões Legais e Opiniões Contrárias

Juristas têm argumentado que a função de legislar não é uma atribuição do Judiciário. A possibilidade de revogar o Marco Civil ou criar novas normas para a internet pode ultrapassar as competências da Corte. No entanto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, indicou que pode haver uma mudança nesse sentido. "O STF esperou por muitos anos a aprovação de legislação pelo Congresso, que não veio, mas temos casos para julgar", declarou.

Essa postura é contestada por especialistas em liberdade de expressão. O advogado André Marsiglia ressalta que a decisão do Congresso de não avançar com o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, foi legítima e deve ser respeitada.

Censura Preventiva e Preocupações Futuras

Caso o STF opte por um controle mais rigoroso, as redes sociais podem ser forçadas a adotar uma censura preventiva. Fábio Coelho, presidente do Google no Brasil, alertou que as plataformas poderão se ver obrigadas a remover qualquer conteúdo que possa ser considerado problemático para evitar problemas legais e financeiros.

Com as eleições de 2026 se aproximando, o cenário de restrições à liberdade de expressão nas redes sociais tende a se agravar. A necessidade de ação proativa por parte das empresas pode levar ao uso de algoritmos para monitorar conteúdos, aumentando o risco de remoções arbitrárias, principalmente em temas subjetivos.

As Propostas em Debate

Na continuidade do julgamento, o voto de André Mendonça deve defender a manutenção da exigência de ordem judicial para a remoção de conteúdos. Porém, sua posição pode ser isolada, já que três ministros se mostraram favoráveis a declarar, pelo menos em parte, a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil.

O primeiro a votar, Dias Toffoli, sugeriu que, em casos de desinformação que afete eleições ou grupos vulneráveis, a mera notificação da parte ofendida poderia resultar na responsabilização das plataformas. Luiz Fux apresentou a ideia do "dever de cuidado", obrigando as redes a excluir conteúdos que representem graves infrações. Por sua vez, Luís Roberto Barroso apresentou uma solução intermediária, considerando o artigo 19 parcialmente inconstitucional, mas permitindo sua manutenção para crimes contra a honra.

Um Papel Inédito para o STF

Independentemente do resultado, o STF pode assumir um papel inédito em democracias, regulando diretamente o funcionamento das redes sociais. Em muitos outros países, essa responsabilidade é deixada para o Legislativo ou Executivo, mesmo em regimes autoritários.

Com informações de: Revista Oeste.