STF Retoma Julgamento sobre Regulação das Redes Sociais

Na última segunda-feira, 26, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento o processo referente à regulação das redes sociais. A decisão marca um avanço importante em um tema debatido intensamente nos últimos anos.

Processo Retomado Após Suspensão

Em dezembro do ano passado, o processo havia sido suspenso quando o juiz pediu vista, ou seja, mais tempo para avaliação. Com a devolução feita por Mendonça, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, agora deve agendar uma nova data para retomar a discussão.

Artigo 19 do Marco Civil da Internet em Debate

No centro do julgamento está a análise da possível revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo estabelece a responsabilização das grandes empresas de tecnologia (big techs) em relação a publicações feitas por terceiros, especialmente no que diz respeito à não remoção de conteúdo após ordem judicial.

AGU Pede Responsabilização das Plataformas

No mesmo dia em que o ministro devolveu o processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF pedindo a responsabilização de plataformas digitais por sua suposta omissão na luta contra a desinformação e a violência digital.

Segundo a AGU, o requerimento visa garantir a responsabilidade civil das plataformas, antecipando os efeitos da regulamentação em discussão. A proposta inclui penalizar as plataformas imediatamente, utilizando trechos do voto do ministro Dias Toffoli, independentemente de notificação prévia.

Com informações de: Revista Oeste