STF confirma maioria para assegurar BPC a vítimas de violência doméstica

STF Valida Auxílio a Mulheres Afastadas por Violência Doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma decisão histórica ao garantir que mulheres afastadas do trabalho devido a situações de violência doméstica têm direito ao pagamento de auxílio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa validação inclui, entre outras formas, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Decisão do Relator e Ação Criminal

O julgamento, conduzido pelo ministro Flávio Dino, rejeitou um recurso do INSS que contestava a medida. Dino argumentou que as autoridades judiciárias estaduais, incluindo os juízes criminais, estão autorizadas a determinar o afastamento remunerado das trabalhadoras. Essa situação ocorre mesmo que haja necessidade de repasses financeiros por parte do INSS ou do empregador.

A ação analisada pelo STF surgiu a partir de um caso em que um tribunal criminal assegurou a remuneração de uma mulher sob a proteção da Lei Maria da Penha. Essa legislação prevê estabilidade no emprego por até seis meses para vítimas que necessitam deixar o ambiente de trabalho por motivos relacionados à violência doméstica.

Ampliação dos Direitos e Compensações

O ministro Dino também definiu que cabe à Justiça Federal julgar ações regressivas do INSS contra agressores, conforme estipulado na Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991). Além disso, a decisão amplia a definição de vínculo trabalhista, abrangendo tanto mulheres seguradas quanto aquelas sem registro formal, que também poderão acessar o benefício assistencial.

Voto Favorável e Conclusão do Julgamento

Os ministros do STF, como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli, acompanharam o voto do relator. O julgamento será concluído na próxima segunda-feira, 18.

INSS Questiona a Decisão

Em sua contestação, o INSS ressaltou a ausência de uma base legal para a medida e expressou preocupações com o possível desequilíbrio das contas previdenciárias. Além disso, a autarquia argumentou que o tribunal estadual não teria competência para autorizar tais pagamentos.

Repercussão Geral da Decisão

A decisão do STF terá repercussão geral, o que significa que a interpretação do tribunal servirá de orientação em casos futuros relacionados ao direito ao auxílio, à responsabilidade pelo seu custeio e à atuação dos juízes em situações semelhantes.

Com informações de: Revista Oeste.