STF Valida Regra do TSE que Impõe Sanções a Candidatos sem Prestação de Contas

Decisão do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (15), a validade de uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que penaliza candidatos que não prestam contas de suas campanhas. A maioria dos ministros decidiu que aqueles cujas contas forem consideradas "não prestadas" ficarão impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral pelo período da legislatura, que abrange quatro anos.

Consequências da Decisão

Este documento é essencial para o registro de candidaturas; sem ele, o cidadão não pode ser votado em futuras eleições. O Partido dos Trabalhadores (PT) contestou a norma alegando que a punição para candidatos incorretos seria desproporcional, mesmo após o cumprimento da obrigação de prestação de contas.

Voto do Relator

O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto a importância de diferenciar aqueles que respeitam as normas eleitorais dos que não o fazem. "Não existe o direito de escolher quando cumprir uma obrigação e não ser sancionado por isso", afirmou.

Moraes ressaltou que a falta de prestação de contas pode estar ligada a abusos como desvio de recursos públicos e prática de "caixa dois". Ele lembrou aos colegas que, nas eleições de 2022, houve 1,2 mil casos de contas não prestadas, enfatizando que uma flexibilização das regras poderia incentivar irregularidades.

Contexto e Implicações

A decisão do STF tem um impacto significativo no processo eleitoral, reafirmando a rigorosidade na prestação de contas pelos candidatos. A norma busca assegurar a transparência e a integridade das eleições, evitando que práticas ilegais comprometem o sistema democrático.

Com informações de: G1.