Senado aprova PEC que aumenta autonomia de guardas municipais e agentes de trânsito
Senado Aprova PEC que Aumenta Autonomia das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa fortalecer a atuação das guardas municipais e dos agentes de trânsito na segurança pública dos entes federativos. A medida recebeu 65 votos a favor e nenhum contra, superando o mínimo necessário de 49 votos. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde já há uma proposta similar em discussão: a PEC da Segurança.
Incorporação à Segurança Pública
Com a aprovação da PEC, as guardas municipais e os agentes de trânsito passam a ser oficialmente incluídos na lista de forças de segurança pública, que atualmente conta com policiais civis, militares, bombeiros, policiais penais, rodoviários federais e policiais federais. Além de suas funções tradicionais de proteção a bens, serviços e instalações, as guardas poderão realizar policiamento ostensivo e colaborar em ações e políticas de segurança.
Outra novidade é que o texto redefine "segurança viária" para incluir a supervisão do trânsito. A proposta também sugere a mudança da nomenclatura das guardas, que poderiam ser denominadas "Polícia Municipal".
PEC da Segurança: Um Paralelo Importante
A PEC da Segurança, proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Casa Civil em abril, também está em análise na Câmara. Essa proposta abrange a transformação das guardas em polícias e a sua incorporação à pasta da segurança, mas não menciona a inclusão dos agentes de trânsito na mesma medida.
O governo federal vê a PEC da Segurança como uma estratégia para reverter a queda na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente em um momento em que a segurança pública se torna um tema mais relevante nas pesquisas eleitorais.
Diretrizes e Atribuições
Entre os principais pontos da PEC da Segurança estão:
- Diretrizes da União: Maior poder para o governo federal estabelecer diretrizes para as forças de segurança do país.
- Ampliação da Polícia Federal: A Polícia Federal será responsável por investigar milícias e crimes ambientais, mesmo em situações que não envolvem federalização ou decisão judicial.
- Mudança na Polícia Rodoviária Federal: A PRF, que seria renomeada para Polícia Viária Federal, passará a ter atribuições relacionadas ao patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Atualmente, a responsabilidade por ações de defesa nacional é do governo federal, enquanto os estados mantêm as atribuições de segurança por meio de suas polícias civis e militares.
Com informações de: [nome da fonte].
