Senado Aprova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Retorno à Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (21) um projeto de lei que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que tramita no Congresso há mais de 20 anos, retornará à Câmara dos Deputados, uma vez que os senadores realizaram modificações em relação à versão já aprovada pelos deputados.

Desobrigação de Licenciamento

A nova redação do projeto dispensa o licenciamento ambiental para diversas entidades e empreendimentos. Ambientalistas alertam que essa mudança pode trazer riscos para comunidades tradicionais. O resultado da votação foi de 54 votos a favor e 13 contrários.

Defensores e Críticos do Projeto

Defensores da proposta argumentam que ela visa desburocratizar o processo de obtenção de licenças ambientais, facilitando a aprovação de empreendimentos. A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que a medida é necessária para harmonizar e simplificar o licenciamento no país.

Em contrapartida, o Ministério do Meio Ambiente, sob a liderança de Marina Silva, criticou a proposta, considerando-a uma ameaça à segurança ambiental. Em nota, o ministério destacou que o projeto viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que impede a adoção de medidas que enfraquecem direitos já estabelecidos.

Pontos Críticos do Projeto

Diversos aspectos da proposta geram polêmica:

• Dispensa de Licenciamento para Atividades Agropecuárias: Empresários poderão utilizar uma certidão declaratória para atestar a conformidade ambiental, o que para críticos, favorece práticas predatórias e aumenta os riscos de danos ambientais.

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Essa nova modalidade permitirá a emissão de licenças com base na autodeclaração do proprietário, sem análise técnica prévia, o que poderá afetar até 90% dos licenciamentos ambientais no Brasil, segundo a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo.

• Desvinculação de Outorgas: A mudança implica na possibilidade de licenciamento sem a respectiva autorização para exploração hídrica, o que pode gerar conflitos e insegurança jurídica.

• Licença Ambiental Especial: Proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a licença seria concedida por decreto do governo, com um trâmite mais ágil, o que poderia acelerar certos projetos.

Impacto em Áreas Protegidas

A proposta também remove o status de área protegida de Terras Indígenas e Territórios Quilombolas não oficialmente demarcados, o que, segundo estudos, desprotegeria cerca de 18 milhões de hectares de floresta. Isso ocorreria em um contexto onde diversas obras deveriam ser avaliadas quanto ao seu impacto ambiental.

Preocupações com a Arqueologia

A Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) manifestou preocupação quanto a um trecho que reduz as obrigações de consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) sobre sítios arqueológicos. A SAB alerta que muitos sítios ainda não foram identificados, e a dispensa de consulta pode levar a danos irreparáveis.

Com a nova lei, as análises de licenciamento poderão estar sujeitas a interesses políticos, o que prejudicaria quem está aguardando análise de seus processos.

Conclusão

O projeto agora aguarda revisão na Câmara dos Deputados, onde as modificações feitas pelo Senado serão analisadas. O impacto da legislação para o meio ambiente e para comunidades tradicionais ainda é amplamente debatido entre defensores e críticos.

Com informações de: [nome da fonte]