STF Reverá Aplicação do Marco Civil da Internet em Redes Sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para revisar a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impõe a necessidade de uma ordem judicial para a remoção de conteúdos nas redes sociais. A decisão, ocorrida nesta quarta-feira, 11, pode provocar uma série de impactos significativos, incluindo insegurança jurídica e o risco de censura nas plataformas digitais.

Implicações da Decisão do STF

A revisão do artigo 19 marca uma mudança fundamental na maneira como as plataformas, como X, Meta e Google, gerenciam conteúdos sensíveis. Especialistas já expressam preocupações sobre os efeitos dessa mudança, que pode afetar a moderação de publicações.

Com os votos de ministros como Luiz Fux e Dias Toffoli, a Corte indicou a necessidade de um "dever de cuidado" por parte das plataformas. Isso significa que as empresas de tecnologia poderão ser obrigadas a agir preventivamente para remover conteúdos relacionados a:

• Discurso de ódio
• Desinformação
• Ameaças à ordem democrática
• Conteúdos discriminatórios
• Pedofilia
• Perfis falsos

Essas removals poderão ocorrer mesmo na ausência de uma decisão judicial.

Necessidade de Nova Regulamentação

O jurista André Marsiglia alerta que, embora exista um consenso sobre a remoção de conteúdos ilícitos como pornografia infantil, outras categorias geram dúvidas e controvérsias jurídicas. "Conceitos como discurso de ódio ou ameaça ao Estado são subjetivos. Se o STF não definir claramente seus limites, essa tarefa recairá sobre as plataformas, aumentando o risco de censura e moderação excessiva", ressaltou Marsiglia.

Delimitação de Conceitos Complexa

Marsiglia enfatiza que o STF pode não ser capaz de delimitar esses conceitos de forma definitiva em seu julgamento atual. Ele sugere que apenas o Congresso Nacional pode criar uma legislação específica para definir claramente o que é considerado "dever de cuidado" e quais conteúdos não podem ser removidos sem critérios objetivos.

Fase de Incertezas

A conclusão dos votos restantes no STF deve ocorrer nas próximas sessões. No entanto, mesmo após a decisão final do tribunal, especialistas preveem que o país entrará em um período de incerteza. O equilíbrio entre liberdade de expressão e combate à desinformação dependerá das definições políticas e legislativas que se seguirão.

Com informações de: Revista Oeste