Procon-SP Multipa QuintoAndar por Infrações ao Código de Defesa do Consumidor

O Procon-SP anunciou uma multa de aproximadamente R$ 563.910 à plataforma imobiliária QuintoAndar, devido a práticas irregulares que incluem venda casada e descumprimento do direito de arrependimento. A autuação destaca a necessidade de compliance e a defesa dos direitos dos consumidores no setor imobiliário digital.

Venda Casada e Taxa de Serviço

Segundo o Procon-SP, a QuintoAndar exigiu o pagamento de uma taxa de serviço como condição para a locação de imóveis, prática caracterizada como venda casada. Essa condição é considerada ilegal e inibe a livre escolha do consumidor, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Direito de Arrependimento Ignorado

Outra infração apontada pelo órgão regulador refere-se ao direito de arrependimento. O Procon-SP destacou que a plataforma cobrava uma taxa de reserva sem garantir a devolução dos valores, mesmo quando o cliente desistia do contrato dentro do prazo legal de sete dias.

Cláusula de Arbitragem em Contratos

Além das práticas anteriores, a QuintoAndar foi citada por impor cláusulas de arbitragem em contratos de adesão. O Procon-SP alega que a empresa não proporcionou aos consumidores informação clara sobre sua escolha e não garantiu liberdade na resolução de conflitos.

Resposta da QuintoAndar

Em nota, a QuintoAndar manifestou surpresa com a decisão e informou que ainda não teve acesso aos detalhes da multa. A empresa reforçou que o Poder Judiciário tem reconhecido a legalidade de suas taxas e cláusulas contratuais. A QuintoAndar também afirmou que irá recorrer da decisão dentro do prazo estipulado.

Com informações de: G1