Senado Vote Projeto de Lei de Licenciamento Ambiental

Regras em Debate

O Senado Federal irá votar, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 2.159/2021, que propõe a criação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Se aprovada, a proposta representará uma mudança significativa nos processos de obtenção de licenças ambientais, que está em tramitação no Congresso há mais de 20 anos. No entanto, a matéria enfrenta críticas e preocupações quanto aos seus impactos.

Críticas do Ministério do Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) divulgou uma nota contra o projeto, apontando que as novas regras "representam risco à segurança ambiental no país". Segundo a pasta, a proposta viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, já consolidado na jurisprudência brasileira, ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento seja feita sem coordenação nacional.

Além disso, o MMA destaca que a proposta contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental, afirmando que a legislação pode enfraquecer a proteção dos direitos ambientais.

Desburocratização ou Risco Ambiental?

Defensores da iniciativa acreditam que as novas regras facilitarão a obtenção de licenças, especialmente para o setor produtivo. Senadores aliados ao agronegócio comemoraram a possibilidade de redução da burocracia nas autorizações.

Entretanto, os críticos alertam que o projeto pode excluir o licenciamento para diferentes tipos de empreendimentos, gerando riscos para comunidades tradicionais e aumentando o potencial de danos ambientais, especialmente em áreas sensíveis.

Principais Ponto do Projeto

Entre os principais aspectos contestados, o projeto contempla a possibilidade de utilização da LAC, uma modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor. Isso permitiria que atividades de médio porte operassem sem a exigência de estudos de impacto, aumentando o risco de danos.

Outros pontos críticos incluem a desarticulação dos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e a fragilização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), permitindo que empreendimentos em áreas protegidas avancem sem a análise prévia necessária.

Omissões e Consequências

A proposta ainda ignora a análise de impactos indiretos, prejudicando a avaliação de questões como desmatamento e contaminação de recursos hídricos. Para o MMA, isso pode resultar em um aumento da judicialização e atrasos em projetos essenciais.

Além disso, a possível dispensa de atividades agropecuárias de licenciamento, caso registradas no Cadastro Ambiental Rural, é vista como um risco, pois não garante uma análise adequada dos impactos ambientais.

Considerações Finais

O projeto será submetido a votação no Senado, e sua aprovação poderá trazer profundas mudanças para a legislação ambiental no Brasil. Com um equilíbrio necessário entre a celeridade desejada pelos setores produtivos e a proteção ambiental, o futuro da gestão ambiental do país permanece em aberto.

Com informações de: G1.