Justiça do Trabalho Proíbe Menores como Influenciadores Sem Autorização

A Justiça do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (27), que as plataformas Instagram e Facebook não podem permitir a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais sem autorização judicial. A decisão implica em multa de R$ 50 mil por dia para cada caso em desacordo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram responsáveis pela ação.

Perfis Irregulares Identificados

Durante a investigação, foram apresentados indícios de perfis de crianças e adolescentes realizando atividades comerciais nessas redes sociais. Apesar de solicitada, a Meta, empresa proprietária das plataformas, optou por não comentar a decisão.

Regras Preexistentes

A legislação brasileira já exigia autorização judicial para que menores pudessem atuar como influenciadores. Especialistas informam que esses processos são tratados em segredo de Justiça para preservar a privacidade e a integridade das crianças. De acordo com a advogada Kelli Angelini, o trabalho de menores de 16 anos só é permitido em situações artísticas com a devida autorização judicial, conforme disposto no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A partir dos 14 anos, adolescentes podem atuar como Jovens Aprendizes, uma modalidade que visa o desenvolvimento profissional e pessoal, segundo João Francisco Coelho, do Instituto Alana.

Proteção e Autorizações Necessárias

Os especialistas reiteraram que a nova decisão judicial não proíbe a participação de crianças na internet, mas assegura que sua atuação ocorra dentro dos limites legais. Kelli Angelini esclarece que o pedido de autorização deve ser feito no estado de residência da criança. Desde 2018, essa competência para conceder alvará é da Justiça Comum, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Riscos da Exposição Infantil

A 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concedeu a liminar, decidiu também que a exposição de menores para fins lucrativos sem avaliação judicial provoca "riscos sérios e imediatos". Entre os riscos estão:

• Pressão para produzir conteúdo, prejudicando a saúde física e mental.
• Exposição a ataques virtuais, que podem afetar a autoestima.
• Uso indevido de imagem, já que fotos e vídeos podem ser compartilhados indefinidamente.
• Prejuízos educacionais devido ao comprometimento dos estudos.
• Privação de experiências típicas da infância.

Novas Regras Contra Adultização

Ainda nesta quarta-feira, o Senado aprovou um projeto de lei visando combater a adultização de crianças nas plataformas digitais. A proposta, que agora está a caminho da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina que as contas de crianças e adolescentes sejam vinculadas a responsáveis e que conteúdos abusivos sejam removidos. O objetivo é reforçar a proteção de menores em ambientes digitais.

Com informações de: G1