Assembleia Legislativa de Goiás Aprova Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial

Projeto de Lei Segue Para Sanção Governamental

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na última quarta-feira (15) um projeto de lei complementar que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no estado. A proposta agora aguarda a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Política de Fomento à Inovação

De autoria do governo estadual e da deputada Bia de Lima (PT), a medida institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável da tecnologia, aumentar a competitividade, incentivar a pesquisa, capacitar profissionais e assegurar os direitos fundamentais relacionados ao uso da IA.

Segundo Marcio César Pereira, subsecretário de tecnologia da informação do governo, a iniciativa é a mais abrangente do Brasil. "Existem iniciativas pontuais em prefeituras, mas nenhuma consolidou a regulamentação do uso e do fomento da inteligência artificial de maneira ampla", explicou Pereira. Ele destacou que o projeto coloca Goiás em uma posição competitiva superior no cenário nacional.

Fomento à Pesquisa e Setor Privado

A nova política prevê a participação direta do estado no incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de IA, com foco na inovação nos setores produtivos e nas parcerias público-privadas. O texto permite que empresas privadas desenvolvam, operem e utilizem sistemas de inteligência artificial para finalidades lícitas. Além disso, o estado poderá empregar soluções baseadas em IA para aprimorar os serviços públicos, diminuindo a burocracia e aumentando a eficiência e acessibilidade.

Preferência pelo Código-Fonte Aberto

A proposta prioriza o uso de inteligência artificial de código-fonte aberto, o que, segundo o subsecretário, garante competitividade e atração de pesquisadores e empresas inovadoras. "Se hoje não avançarmos no desenvolvimento de IA, corremos o risco de perder nossa liderança em setores como agro e educação", alertou Pereira.

Criação do Núcleo de Ética e Inovação

O projeto também estabelece o Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-I) dentro da Secretária-geral de Governo. Este núcleo será encarregado de promover práticas éticas e responsáveis no uso da IA, elaborando diretrizes para sua aplicação pelo poder público.

Votação Unânime

O projeto foi aprovado por unanimidade na Alego, com 21 deputados votando a favor. Agora, espera-se a sanção por parte do governador para que as novas regras entrem em vigor.

Com informações de: G1.