ECA Digital: Novo decreto protege crianças e adolescentes na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), um decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A nova legislação, que já está em vigor desde terça-feira (17), visa proteger o público infanto-juvenil em ambientes digitais e é considerada um avanço significativo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes online.

Marco Legal na Proteção Infanto-juvenil

A nova normativa é resultado de uma ampla mobilização social e legislativa, impulsionada por uma denúncia do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Em agosto do ano passado, Felca publicou um vídeo que rapidamente se tornou viral, com mais de 35 milhões de visualizações, expondo casos de sexualização e exploração de crianças em redes sociais. Sua ação culminou na prisão de dois influenciadores condenados por exploração sexual e acelerou a tramitação do projeto de lei que deu origem ao ECA Digital.

Renato Godoy, do Instituto Alana, destacou a importância do novo decreto: “É uma conquista política e civilizatória que reúne consenso em torno da proteção de crianças e adolescentes no meio digital.”

Estrutura e Regulamentação do ECA Digital

O ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, mas introduz novas diretrizes para o funcionamento de plataformas digitais. As principais determinações incluem:

• Proibição da Coleta de Dados: As plataformas não poderão coletar dados de crianças e adolescentes para fins comerciais, garantindo maior privacidade.

• Provas de Idade: Não será mais permitido que crianças e adolescentes se declarem com idades diferentes. Medidas para comprovação efetiva da idade deverão ser implementadas por sites e aplicativos que possuem conteúdo indicado para maiores de 18 anos.

• Responsabilidade de Plataformas: As empresas serão obrigadas a remover conteúdos que violem os direitos dos jovens e reportar abusos às autoridades competentes.

Nenhum Acesso Sem Supervisão

Uma das inovações do ECA Digital é a exigência de que contas de crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam atribuídas a um responsável legal. A forma exata dessa vinculação ainda será regulamentada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também será responsável por desenvolver regulamentações específicas da lei.

Implicações para Empresas de Serviços Digitais

As empresas que operam no Brasil terão que seguir regras rigorosas para proteger o público infanto-juvenil. Entre as obrigações:

1. Elaboração de Relatórios: Provedores com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos deverão apresentar relatórios semestrais de transparência.

2. Representante Legal: É exigido que toda empresa digital mantenha um representante legal no Brasil para receber intimações e notificações de autoridades.

3. Proibição das Caixas de Recompensa: Funcionalidades de loot boxes, consideradas prejudiciais ao desenvolvimento das crianças, serão vetadas.

Expectativas para a Implementação

Luana Esteche, doutora em Direito Constitucional, ressalta que, apesar de ser um avanço significativo, ainda há muitos aspectos a serem regulamentados. “É um progresso, mas precisamos de regulamentação para a operacionalização do ECA Digital”, afirma.

Com o ECA Digital, o Brasil se posiciona à frente na América Latina em termos de legislações que protegem crianças e adolescentes no ambiente digital. No entanto, a implementação das novas medidas deve ocorrer de forma gradual, conforme as regulamentações forem sendo definidas.

Com informações de: Agência Brasil.