ECA Digital: Nova Lei Regula Proteção de Crianças e Adolescentes na Internet

A partir de hoje, 17 de outubro, entra em vigor a nova legislação conhecida como ECA Digital, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, a lei será aplicada a todos os produtos e serviços online acessíveis a menores, independente do segmento.

Marco Jurídico para Segurança Online

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o ECA Digital cria um marco jurídico focado na segurança online, proteção de dados e responsabilização de plataformas digitais. A lei tem como objetivo prevenir riscos e coibir práticas abusivas. Contudo, algumas disposições ainda necessitam de regulamentação, que deve ser publicada hoje.

Regras Principais da Nova Legislação

A nova legislação apresenta uma série de medidas, incluindo:

• Proibição de Autodeclaração de Idade: Sites e serviços restritos a maiores de 18 anos não poderão aceitar autodeclaração como critério para acesso.
• Versões Seguras em Redes Sociais: Essas plataformas devem fornecer versões sem conteúdos proibidos e vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis.
• Verificação de Idade em Marketplaces: Aplicativos de entrega de álcool e produtos eróticos devem confirmar a idade dos usuários na hora da compra.
• Bloqueio de Acesso a Plataformas de Apostas: Sites de apostas são obrigados a impedir o cadastro e o acesso de menores.
• Conteúdos Pornográficos e Jogos Eletrônicos: Provedores de conteúdo adulto e jogos com caixas de recompensa também são obrigados a cumprir normas rigorosas de age verification.
• Streaming e Controle Parental: Serviços de streaming devem garantir a classificação indicativa e oferecer funcionalidades que permitam o controle parental.

Plataformas que têm mais de 1 milhão de usuários menores devem relatar medidas de moderação de conteúdo.

Responsabilidade Compartilhada

O ECA Digital enfatiza que a responsabilidade pela proteção dos jovens na internet deve ser compartilhada entre o governo, as famílias e as plataformas digitais. Igor Luna, coordenador do grupo de trabalho de Crianças e Adolescentes da Câmara Brasileira da Economia Digital, ressalta a importância dessa colaboração, afirmando que "as plataformas devem aplicar ferramentas adequadas, enquanto famílias e educadores têm um papel crucial no acompanhamento do uso da tecnologia".

Punições e Conformidade

O descumprimento das novas regras pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até um limite de R$ 50 milhões, conforme a infração. Além das penalidades financeiras, as empresas podem ter suas atividades suspensas temporariamente ou de forma definitiva.

Fortalecimento das Estruturas de Proteção

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados agora se torna uma agência reguladora com novas atribuições ligadas ao ECA Digital. Essa transformação busca garantir uma fiscalização mais rigorosa e efetiva do cumprimento das normas, não apenas pela ANPD, mas também pelo sistema de Justiça.

Maria Mello, do Instituto Alana, destaca a relevância do ambiente escolar na discussão sobre a nova lei. Para ela, é essencial que as instituições educativas se apropriem desse conteúdo e promovam reflexões entre gestores, famílias e os próprios jovens.

Com informações de: G1.