Críticas à Decisão de Flávio Dino Movimentam o Senado
As críticas da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva ganharam destaque nesta segunda-feira, 18, no Senado, com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da validade de decisões judiciais estrangeiras no Brasil. O bloco oposicionista alega que essa medida busca proteger seu colega de Corte, Alexandre de Moraes.
Nova Regulação sobre Decisões Estrangeiras
Em sua determinação, Dino estabeleceu que sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas judicialmente. Isso significa que, na ausência desse procedimento, os efeitos não terão reconhecimento no país, a menos que sejam aprovados por órgãos judiciais brasileiros. O posicionamento foi publicado nesta segunda-feira.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, manifestou-se em uma nota afirmando que “a inadequação do ato já é o menor dos problemas”, acusando-o de ser uma forma de instrumentalização do Judiciário para proteger um ministro que, segundo ele, viola continuamente a Constituição Federal e persegue adversários políticos.
Contexto Internacional e Sanções ao Ministro
Embora Flávio Dino não tenha mencionado explicitamente os Estados Unidos ou a Lei Magnitsky em sua decisão, especialistas interpretam a medida como uma resposta às recentes sanções aplicadas pelo governo norte-americano a Alexandre de Moraes. Washington acusa o ministro de “autorização de detenções arbitrárias” e de suprimir a liberdade de expressão no Brasil.
Marinho também reiterou a necessidade de que Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, coloque em pauta o processo de impeachment de Moraes, fazendo referência ao crescente número de assinaturas em apoio à proposta.
Debate sobre Soberania Judicial
A decisão de Flávio Dino se insere no contexto da ADPF nº 1.178, onde o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionou se municípios brasileiros poderiam mover ações judiciais em outros países. O Ibram argumentou que tal prática poderia ameaçar a soberania nacional e o pacto federativo, citando exemplos como os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
Apesar de não citar os Estados Unidos, a sanção imposta a Moraes remete à época do governo Trump. O STF confirmou que o ministro não possui bens em território norte-americano, mas a Lei Magnitsky pode impactar sua relação com empresas dos EUA, incluindo restrições em cartões de crédito internacionais.
Divergências Jurídicas e Implicações da Decisão
Há opiniões divergentes entre juristas sobre a decisão de Dino. Alguns defendem que a aplicação da Lei Magnitsky a Moraes no Brasil necessitaria de autorização judicial brasileira, enquanto outros afirmam que a lei se aplica apenas a indivíduos que mantêm negócios nos Estados Unidos, onerando essas empresas com a responsabilidade de cumprir as normas locais.
Os principais pontos estabelecidos na decisão de Dino incluem:
- Ineficácia das decisões judiciais estrangeiras no Brasil sem homologação.
- Exigência de homologação para a execução de sentenças estrangeiras.
- Proibição de que leis e ordens executivas estrangeiras afetem pessoas ou bens em território nacional.
- Classificação como ofensa à soberania, qualquer violação desses princípios.
- Proibição de ações judiciais de estados e municípios em cortes estrangeiras.
Com informações de: Revista Oeste.