Dino alerta que impositividade de emendas pode violar a separação dos Poderes
Ministro do STF Convoca Audiência Pública Sobre Emendas Parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou uma audiência pública para discutir a interferência parlamentar no orçamento da União, especialmente no que diz respeito à impositividade de emendas parlamentares.
Debate Sobre Separação dos Poderes
Dino afirmou, em um despacho, que é necessário avaliar se a obrigatoriedade de execução das emendas pode violar a separação entre os Poderes da República. Essa questão foi identificada como um dos principais pontos controvertidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da qual o ministro é relator.
Em seu texto, o ministro questiona a "constitucionalidade da obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares ‘individuais’ e ‘de bancada’", ressaltando a relação dessas emendas com a cláusula pétrea que garante a separação dos Poderes, conforme o artigo 60 da Constituição, e o sistema presidencialista definido no artigo 76.
Análise da Impositividade das Emendas
Dino menciona que o debate sobre emendas parlamentares vem sendo desenvolvido desde a ADPF 854, que analisou a transparência e rastreabilidade das emendas. Contudo, neste momento, a discussão se expande para avaliar a constitucionalidade das emendas impositivas em um contexto mais amplo.
O ministro também cita pesquisas, como a conduzida por Marcos Mendes e Hélio Tollini, que examina a participação do Poder Legislativo no orçamento em 11 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os pesquisadores identificam um "sistema atípico" no Brasil, onde o volume destinado a emendas é significativamente superior ao dos países analisados.
Inscrições para Participação
Entidades interessadas em participar da audiência pública têm até o dia 10 de junho para se inscrever. A lista dos habilitados será divulgada no dia 12, e a audiência está agendada para 27 de junho.
Com informações de: G1
