Declaração do MEI é obrigatória; evite multas com estas orientações.
Declaração Anual do MEI é Obrigatória e Pode Gerar Multa
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento indispensável que deve ser apresentado anualmente à Receita Federal. Esta declaração compila informações sobre o faturamento do MEI no exercício anterior, além de registrar se houve a contratação de empregados.
Consequências da Não Declaração
É importante ressaltar que todos os microempreendedores, mesmo aqueles que não obtiveram faturamento, têm a obrigação de realizar essa declaração. A falta de cumprimento pode resultar em penalidades, incluindo multas, que podem impactar a situação jurídica do empreendedor.
Manutenção da Regularidade
A apresentação correta e pontual da DASN-SIMEI é crucial para a manutenção da regularidade do MEI. O não envio da documentação pode complicar a situação fiscal e acarretar problemas futuros, como a dificuldade em obter créditos e participar de licitações.
Em síntese, a Declaração Anual é um compromisso que não deve ser negligenciado. Os microempreendedores devem estar atentos aos prazos para evitar contratempos.
Com informações de: O Antagonista
