Câmara dos Deputados Vota Projeto de Lei sobre Proteção Digital de Crianças e Adolescentes

A Câmara dos Deputados votará nesta quarta-feira (20) um projeto de lei crucial que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, que inclui medidas de controle parental, visa fornecer um ambiente online mais seguro para as novas gerações.

Regras para Empresas de Tecnologia

O projeto de lei exige que plataformas digitais disponibilizem informações claras sobre os riscos e as medidas de segurança. Entre as obrigações, destaca-se a necessidade de criar ferramentas acessíveis para os pais, permitindo:

• Bloquear contas e limitar a visibilidade de conteúdos.
• Publicar informações sobre os recursos de controle parental disponíveis.
• Informar claramente quando essas ferramentas estão em uso e quais configurações foram aplicadas.

Apesar das exigências, a regulamentação dos mecanismos de controle parental será de responsabilidade do governo federal. Serão consideradas as capacidades crescentes de crianças e adolescentes conforme sua idade.

Configurações Padrão para Uso Seguro

As plataformas deverão implementar configurações padrão que favoreçam a proteção dos jovens, como:

• Limitar a comunicação com usuários desconhecidos.
• Impedir o acesso não autorizado a dados pessoais.
• Restrição de tempo de uso dos serviços.
• Controle sobre sistemas de recomendação de conteúdos.
• Restringir o compartilhamento de geolocalização.
• Promover educação midiática sobre uso seguro da internet.

Além disso, perfis de menores em redes sociais deverão estar vinculados às contas de seus responsáveis legais, possibilitando controle sobre privacidade e interações.

Punições para o Não Cumprimento das Regras

As empresas que não seguirem as diretrizes estabelecidas estarão sujeitas a punições, que variam de multas a suspensão temporária ou até proibição definitiva de operação no Brasil. Uma vez aprovado, o projeto entrará em vigor um ano após a sanção presidencial.

A Importância da Cooperação

Especialistas ressaltam que a proteção digital deve ser uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias. Juliano Maranhão, professor de Direito e Tecnologia da USP, afirma que “é uma cooperação entre três agentes: o Estado, que fiscaliza; as big techs, que moderam conteúdos; e as famílias, que monitoram e educam”.

Maria Mello, coordenadora de Digital do Instituto Alana, enfatiza a necessidade de as ferramentas serem acessíveis e intuitivas. “Elas frequentemente estão em inglês ou escondidas. Precisam ser desenhadas de forma simples, respeitando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes”, adverte.

Camila Contri, da Coalizão Direitos na Rede, critica a ideia de transferir toda a responsabilidade às famílias: “Muitos pais não compreendem os riscos. Esperar que sejam os únicos responsáveis é deixar de lado o melhor interesse da criança.”

Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

O debate sobre o projeto ocorre no mesmo ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Especialistas defendem que a legislação precisa estar alinhada com a realidade digital atual. Segundo Maria Mello, “o ECA foi criado antes da internet e não previa um cenário onde empresas concentram dados pessoais de crianças para lucro”.

Juliano Maranhão complementa que o projeto de lei não substitui o ECA, mas o complementa, especificando como proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Com informações de: [nome da fonte]