Comitê Gestor da Internet no Brasil Apresenta Dez Princípios para Regulação de Redes Sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta quinta-feira (14) o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais. O documento, elaborado com a participação da sociedade, visa estabelecer um marco regulatório nacional que fortaleça a democracia e proteja os direitos dos cidadãos.

Objetivos da Proposta

De acordo com Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, a proposta tem como principal objetivo garantir que a regulação respeite a democracia, promova um ambiente digital seguro e não inviabilize a inovação. "Estamos buscando um equilíbrio entre proteção e liberdade", afirmou Mielli.

Consulta Pública e Contribuições

A proposta preliminar dos princípios foi submetida à consulta pública entre maio e junho de 2023, recebendo cerca de 300 contribuições de todo o país. As sugestões vieram de acadêmicos, representantes do governo, empresas e organizações da sociedade civil. Após a análise dessas contribuições, o texto foi revisado até alcançar sua versão final.

Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do documento, destacou a pluralidade do processo: “Constatou-se a necessidade de mitigar os efeitos colaterais negativos do uso das redes sociais”.

Definição de Redes Sociais

O documento define plataformas digitais como sistemas que operam com base na internet, intermedindo relações entre diversos atores, como fornecedores e consumidores, utilizando intensivamente dados e inteligência artificial (IA). As redes sociais são um tipo específico de plataforma, cuja finalidade é conectar usuários e facilitar a troca de conteúdos.

O CGI.br enfatiza que, apesar dos benefícios proporcionados por esse modelo, há riscos significativos associados à circulação de informações, como o impulsionamento pago e a publicidade direcionada.

Diretrizes para Regulação

Os Dez Princípios estabelecem diretrizes fundamentais para a regulação futura das redes sociais no Brasil. Confira os principais:

1. Estado Democrático de Direito: Respeito à Constituição e promoção da diversidade cultural.
2. Direitos Humanos e Liberdade de Expressão: Proteção da dignidade humana e combate ao discurso de ódio.
3. Autodeterminação Informacional: Garantia do controle dos usuários sobre seus dados pessoais.
4. Integridade da Informação: Promoção de conteúdos de interesse público e prevenção da desinformação.
5. Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico: Estímulo à autonomia tecnológica e fortalecimento da economia digital.
6. Transparência e Prestação de Contas: Clareza sobre o funcionamento das plataformas e acesso a dados relevantes.
7. Interoperabilidade e Portabilidade: Direito dos usuários de transferir e integrar seus dados entre serviços digitais.
8. Prevenção e Responsabilidade: Adoção de medidas para minimizar riscos sistêmicos.
9. Proporcionalidade Regulatória: Obrigações diferenciadas para plataformas, conforme seu porte e impacto.
10. Ambiente Regulatório Multissetorial: Estrutura robusta com participação equilibrada de diferentes setores da sociedade.

Um Marco para o Futuro

O CGI.br já teve um papel importante na formulação de políticas para a internet no Brasil, sendo responsável pelo Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet em 2009, que inspirou o Marco Civil da Internet. Os novos princípios serão utilizados como referência para a criação de soluções regulatórias eficazes que estejam alinhadas ao interesse público e às dinâmicas da internet.

Com informações de: CGI.br.