Cadastro para verificar se celular foi roubado ou furtado é regulamentado pelo governo
Ministério da Justiça Lança Cadastro Nacional de Celulares com Restrição para Combater Roubos
Na última segunda-feira (14), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). Esta iniciativa, que já está em operação desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro, busca combater a comercialização ilegal de aparelhos roubados, furtados ou extraviados, além de facilitar a recuperação de celulares com restrição.
Funcionamento do Cadastro Nacional
O Cadastro Nacional de Celulares com Restrição compila informações de três fontes principais:
- Registros do Celular Seguro: Dados inseridos diretamente no aplicativo.
- Base da Anatel: Informações do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI).
- Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO): Informações sobre ocorrências de roubo e furto.
Essas bases fornecem um panorama unificado, permitindo que órgãos de segurança pública e cidadãos verifiquem rapidamente se um aparelho possui alguma restrição associada ao seu IMEI.
Complemento aos Boletins de Ocorrência
O MJSP enfatiza que o CNCR não substitui o registro de boletins de ocorrência ou os bloqueios realizados pelas operadoras de telefonia, mas atua como uma ferramenta complementar. O objetivo é aprimorar a eficácia das ações de segurança pública no Brasil, onde, segundo o Fórum de Segurança Pública, quase 1 milhão de celulares foram roubados ou furtados em apenas um ano.
Proteção de Dados dos Usuários
A nova portaria também garante que o tratamento das informações dentro do CNCR respeite as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para questões de segurança pública, assegurando a privacidade dos usuários.
Como Consultar um IMEI
Os consumidores podem verificar a situação dos celulares acessando o site celularseguro.mj.gov.br ou utilizando o aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS. O processo de consulta é simples:
- Acesse o app ou o site e selecione a opção “Celulares com Restrição”.
- Insira o IMEI de 15 dígitos manualmente ou utilize a função “Ler código de barras”.
- O sistema retornará informações sobre qualquer restrição vinculada ao número consultado.
Para localizar o IMEI de um celular, os usuários podem discar #06# no teclado de chamadas. É importante destacar que aparelhos com dois chips possuem dois IMEIs, e ambos devem ser consultados. Além disso, sempre é recomendável solicitar a nota fiscal ao comprar um aparelho usado.
Com informações de: [nome da fonte]
