AGU Ação no STF para Exclusão de Fraudes do INSS da Meta Fiscal

Nesta quinta-feira, 12, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de retirar os gastos com ressarcimentos relacionados a fraudes em benefícios do INSS da meta fiscal de 2025. A medida visa assegurar a sustentabilidade fiscal e a continuidade de pagamentos previdenciários.

Abertura de Crédito Extraordinário

A AGU alega que a abertura de crédito extraordinário é necessária para cobrir os valores desviados, evitando a violação dos limites impostos pelo arcabouço fiscal. O órgão garante que essa ação não comprometerá o superávit primário previsto para este ano e o próximo.

Impacto Social das Fraudes

Em sua petição, a AGU destaca o caráter imprevisível das fraudes e o impacto significativo que os descontos irregulares geraram na vida dos beneficiários. A urgência na devolução dos valores justifica, segundo a AGU, a utilização de mecanismos excepcionais de financiamento.

Suspensão de Ações Judiciais

A ação também solicita ao STF que suspenda todas as ações em curso na Justiça comum que responsabilizem a União ou o INSS pelas fraudes. O objetivo é evitar decisões conflitantes que possam prejudicar a gestão orçamentária e os pagamentos previdenciários.

Contestação de Decisões Judiciais

Outra solicitação contida no pedido é a declaração de inconstitucionalidade de decisões que exigem o pagamento em dobro aos beneficiários. A AGU defende que tais sentenças criam distorções que podem levar a um aumento nas ações judiciais, comprometendo a previsibilidade orçamentária do Estado.

Divergências e Segurança Jurídica

O documento enviado ao STF menciona divergências entre tribunais inferiores sobre critérios de responsabilização. Em algumas situações, juízes determinaram devoluções superiores ao desconto original, o que gera insegurança jurídica e incentiva a litigância predatória.

Garantia de Direitos aos Segurados

Além disso, a AGU pede a suspensão do prazo de prescrição, garantindo que todas as vítimas dos descontos indevidos tenham direito ao ressarcimento. Essa medida permite que os segurados possam aguardar a devolução administrativa dos valores, sem a necessidade de recorrer à Justiça imediatamente.

Operação Sem Desconto

A fraude foi revelada pela Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Essa operação identificou associações e sindicatos que apresentaram documentos falsos ao INSS, resultando em descontos indevidos de benefícios de aposentados e pensionistas.

Bloqueio de Bens de Entidades Envolvidas

Como parte de suas ações reparatórias, a AGU solicitou o bloqueio de bens de entidades associativas envolvidas nas fraudes. Os recursos obtidos com essa medida serão utilizados para indenizar os segurados prejudicados.

Com informações de: Revista Oeste