STF retoma julgamento sobre responsabilidade das redes sociais nesta quarta-feira

STF Retoma Julgamento sobre Responsabilização de Plataformas Digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (4) o julgamento que irá definir a responsabilidade das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos postados por usuários. O debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece condições para a responsabilização dessas plataformas, e a decisão poderá impactar a forma como as redes sociais operam no Brasil.

Pedido de Vista e Andamento do Julgamento

Em dezembro de 2024, o ministro André Mendonça pediu um novo prazo para analisar o caso, interrompendo o julgamento até o momento. Agora, ele retoma seu voto. Outros sete ministros ainda devem se pronunciar, e a possibilidade de um novo pedido de vista pode adiantar o andamento dos processos, levando alguns ministros a considerar a antecipação de seus votos. Essa ação visa ajudar a construção de um consenso.

Discussão sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet

Os ministros abordam questões cruciais relacionadas à validade do artigo 19, que está em vigor desde 2014. Esse artigo determina que as plataformas só são responsabilizadas por conteúdos ofensivos quando não obedecem a ordens judiciais para remover tais conteúdos.

Antes da suspensão solicitada por Mendonça, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já haviam se manifestado. O ministro Toffoli, relator de um dos recursos, votou pela inconstitucionalidade do artigo, argumentando que, ao serem notificadas de forma extrajudicial, as plataformas devem agir imediatamente em casos de conteúdos ilícitos, como racismo.

Voto de Luiz Fux e Propostas de Remoção Imediata

O ministro Luiz Fux também se posicionou contra o artigo 19, sugerindo que a remoção de conteúdos ofensivos deve ser rápida após notificação. Fux listou tipos de conteúdos considerados ilícitos, incluindo:

• Discurso de ódio
• Racismo
• Pedofilia
• Incitação à violência
• Apologia à abolição violenta do estado democrático de direito
• Apologia a golpe de Estado

Ele defendeu que as plataformas sejam responsabilizadas se não agirem após a notificação, além de recomendar que criem canais para denúncias sob sigilo.

Propostas do Presidente do STF

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, foi o último a votar antes da suspensão e recomendou que as empresas sejam responsabilizadas quando não tomam as medidas necessárias para remover postagens criminosas. Para crimes contra a honra, como injúria e difamação, Barroso destacou que a remoção deve ocorrer somente após ordem judicial. O ministro também enfatizou que as plataformas precisam exercer um dever de cuidado, evitando a disseminação de conteúdos como:

• Pornografia infantil
• Instigação ao suicídio
• Tráfico de pessoas
• Ato de terrorismo
• Golpe de estado

A continuidade desse julgamento é imprescindível para definir os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade das redes sociais no país.

Com informações de: [sua fonte aqui]